| Projeto: |
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PL 409 23/08/2011 (ver documento) |
| Processo: |
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01-409/2011
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0409-2011 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0409-2011
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| Promovente: |
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Dra. Sandra Tadeu |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NAS PROXIMIDADES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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BEBIDA ALCOOLICA / COMERCIALIZACAO / CONSUMO / ENTORNO / ESCOLA PARTICULAR / ESCOLA PUBLICA / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / ESTUDANTE / INFRATOR / PENALIDADE / PROIBICAO / PROXIMIDADE / VENDA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1289-2011
ver documento Conjpl0409-2011
ver documento Just0191-2014
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| Veto: |
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ver documento vepl0409-2011
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 23/08/2011 | Encaminhado em 24/08/2011 | | PESQUISA | Recebido em 25/08/2011 | Encaminhado em 12/09/2011 | | CCJ | Recebido em 12/09/2011 | Encaminhado em 10/10/2011 | | ECON | Recebido em 10/10/2011 | Encaminhado em 16/12/2011 | | SGP21 | Recebido em 26/03/2012 | Encaminhado em 26/03/2012 | | SGP12 | Recebido em 26/03/2012 | Encaminhado em 28/05/2012 | | SGP21 | Recebido em 28/05/2012 | Encaminhado em 05/12/2013 | | SGP23 | Recebido em 05/12/2013 | Encaminhado em 06/01/2014 | | SGP22 | Recebido em 06/02/2014 | Encaminhado em 06/02/2014 | | PESQUISA | Recebido em 06/02/2014 | Encaminhado em 07/02/2014 | | CCJ | Recebido em 07/02/2014 | Encaminhado em 28/03/2014 | | SGP21 | Recebido em 28/03/2014 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 287, Legislatura 15 em 16/12/2011
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 65, Legislatura 16 em 27/11/2013
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 3828/2013 de 28/11/2013 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 06/01/2014 atraves do(a) Of. ATL 233/13, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 17/2014
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